Crimes contra a pessoa: introdução.; Aborto: tipificação e excludentes.; Aborto: anencefalia e repercussão.; Lesão corporal: modalidades e agravantes.; Excludentes de ilicitude e casos práticos.

Crimes Contra a Pessoa

Crimes Contra a Pessoa

Estudo aprofundado dos crimes contra a vida e integridade física.

Sumário

• Crimes contra a pessoa: introdução.

• Aborto: tipificação e excludentes.

• Aborto: anencefalia e repercussão.

• Lesão corporal: modalidades e agravantes.

• Excludentes de ilicitude e casos práticos.

Crimes Contra a Pessoa

O Direito Penal brasileiro tutela a vida e a integridade física como bens jurídicos fundamentais. Este módulo explorará os crimes de aborto e lesão corporal, essenciais para a compreensão dessa proteção.

Direito Penal: vida, integridade física, aborto e lesão corporal.

Aborto Provocado: Gestante

O Art. 124 do Código Penal tipifica o autoaborto ou o aborto consentido pela gestante. A conduta típica envolve a própria mulher provocando o aborto ou consentindo que terceiro o faça. A pena prevista é de detenção, de um a três anos.

Aborto com Consentimento (Art. 126 CP)

Aborto sem Consentimento (Art. 125 CP)

Trata da interrupção da gravidez por terceiro, desde que com o consentimento da gestante. A pena é de reclusão, de um a quatro anos. Exemplo: um médico que realiza o procedimento com a permissão da mulher.

Refere-se à interrupção da gravidez por terceiro, sem a anuência da gestante. A sanção penal é mais grave, com reclusão de três a dez anos. Exemplo: uma agressão física que, involuntariamente, provoca o aborto.

Aborto Legal: Excludentes

• Art. 128 CP: Aborto não punível em duas hipóteses.

• Aborto necessário: Salvar vida da gestante.

• Gravidez resultante de estupro: Com consentimento da gestante.

Aborto: Anencefalia e Vida

A ADPF 54 do STF descriminalizou o aborto de feto anencéfalo, reconhecendo a inviabilidade de vida extrauterina. Isso impacta a tipificação penal, distinguindo-se da interrupção de gravidez de feto viável.

STF: descriminalização do aborto de feto anencéfalo.

Aborto: Caso de Repercussão

O caso da criança de 10 anos (ES, 2020), vítima de estupro, gerou grande repercussão. A recusa inicial ao aborto legal evidenciou desafios na aplicação da lei e tensões sociais. Sublinha a complexidade do tema.

Protesto por igualdade social no Brasil: caso de estupro e aborto.

Lesão Corporal: Conceito Legal

Lesão corporal é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (Art. 129, caput, CP). Abrange desde um hematoma leve até fraturas graves, como em uma briga de bar. A lei protege a incolumidade física.

Lesão Corporal: Modalidades Leve

A lesão corporal leve, tipificada no Art. 129, caput, do Código Penal, é a forma básica do delito. Não resulta em consequências graves à vítima, como incapacidade permanente. Um soco que causa apenas vermelhidão ou um pequeno hematoma é um exemplo.

Lesão corporal leve: exemplo de soco com vermelhidão ou hematoma.

Crimes Contra a Pessoa

Crimes contra a pessoa: introdução.; Aborto: tipificação e excludentes.; Aborto: anencefalia e repercussão.; Lesão corporal: modalidades e agravantes.; Excludentes de ilicitude e casos práticos.

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