Fundamentos e Princípios do Direito Penal Patrimonial; Furto: Simples, Qualificado e Distinções; Roubo: Simples, Majorado e Latrocínio; Extorsão e Extorsão Mediante Sequestro; Dano, Apropriação Indébita e Estelionato

Crimes Contra o Patrimônio

Sociologia

Crimes Contra o Patrimônio

Análise aprofundada dos delitos patrimoniais no Código Penal.

Sumário

• Fundamentos e Princípios do Direito Penal Patrimonial

• Furto: Simples, Qualificado e Distinções

• Roubo: Simples, Majorado e Latrocínio

• Extorsão e Extorsão Mediante Sequestro

• Dano, Apropriação Indébita e Estelionato

Crimes Contra o Patrimônio

O Código Penal brasileiro tipifica condutas que lesam bens materiais e imateriais, como o furto de um veículo ou a fraude em transações financeiras. Estes delitos visam proteger a posse, propriedade e o direito econômico dos indivíduos e da sociedade. A legislação busca garantir a segurança jurídica patrimonial.

Lei de Segurança Nacional: crimes contra a ordem política e social.

Balança da justiça: princípios de lesividade e insignificância.

Princípios Fundamentais

• **Lesividade:** Exige efetiva lesão ou perigo ao bem jurídico. Ex: Furto de objeto sem valor.

• **Fragmentariedade:** Direito Penal é *ultima ratio*, atua subsidiariamente. Ex: Pequeno dano cível.

• **Intervenção Mínima:** Aplicação restrita, para bens jurídicos essenciais. Ex: Pequena fraude.

• **Insignificância (Bagatela):** Lesão ínfima. Súmulas STJ 599, STF 511. Ex: Furto de bombom.

Furto Simples: Art. 155, Caput, CP

O Art. 155, caput, do Código Penal define furto como 'subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel'. Caracteriza-se pela ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, distinguindo-o do roubo. Exemplo: um indivíduo que furta um celular esquecido em uma mesa de café.

Pessoas conectadas com seus smartphones, comunicação moderna.

Indivíduos armados em mercado, preocupações de segurança.

Furto Qualificado: Art. 155, §4º

• Destruição/Rompimento Obstáculo: Arrombamento de porta.

• Abuso de Confiança: Empregada furta joias.

• Fraude, Escalada ou Destreza: Batedor de carteira; pular muro.

• Chave Falsa ou Concurso: Uso de micha; furto em dupla.

Furto: Insignificância e Súmulas

O Princípio da Insignificância (ou bagatela) no furto afasta a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é ínfima, como o furto de um chocolate de baixo valor. Sua aplicação exige, segundo o STF, mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A jurisprudência, como a Súmula 589 do STJ, ressalta a inaplicabilidade em furtos qualificados, exceto em casos específicos de furto de energia elétrica de pequena monta, onde a qualificadora é objetiva e a lesão mínima.

Furto de Uso (Ausência de Animus Furandi)

Furto Mediante Fraude (Art. 155, §4º, II, CP)

O furto de uso ocorre quando o agente subtrai um bem com a intenção exclusiva de utilizá-lo momentaneamente e devolvê-lo integralmente ao proprietário, sem dano. A ausência do "animus rem sibi habendi" (intenção de ter a coisa para si definitivamente) descaracteriza o crime de furto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. Por exemplo, pegar o carro do vizinho emprestado sem permissão, mas com a intenção de devolvê-lo imediatamente após um curto trajeto, não configura furto.

Neste caso, a fraude é empregada pelo agente para diminuir a vigilância da vítima, facilitando a subtração da coisa, que é retirada sem que a vítima a entregue espontaneamente. A vítima é enganada, mas não entrega a posse do bem; o agente o 'toma' por si mesmo, aproveitando-se da distração gerada pelo ardil. Um exemplo é o ladrão que distrai o vendedor de uma loja para que outro comparsa possa subtrair mercadorias da prateleira sem ser notado.

Roubo Simples: Art. 157 CP

O roubo simples, conforme Art. 157, caput, do CP, é a subtração de coisa móvel alheia. Isso ocorre mediante violência, grave ameaça à pessoa, ou após reduzir sua capacidade de resistência. Exemplo prático: um indivíduo que, com uma faca, exige a carteira da vítima na rua.

Armazenamento seguro de facas na cozinha para evitar acidentes.

Resgate de vítimas de roubo majorado no Peru.

Roubo Majorado: Art. 157, §2º

• Uso de arma (faca, pistola); Art. 157, §2º, I, 'a' e §2º-A, I.

• Concurso de 2+ pessoas (ex: assalto em grupo); Art. 157, §2º, II.

• Restrição da liberdade da vítima (ex: 'sequestro relâmpago'); §2º, V.

• Veículo automotor para outro Estado/exterior; Art. 157, §2º, IV.

Latrocínio: Art. 157, §3º

O latrocínio (Art. 157, §3º, CP) é o roubo qualificado pelo resultado morte, mesmo que não intencional. A Súmula 610 do STF esclarece que se consuma com o óbito, independentemente da subtração, como quando um assaltante atira na vítima durante o roubo, causando sua morte. A pena é de reclusão de 20 a 30 anos.

Execução pública de revoltosos coloniais no Brasil.

Roubo Impróprio e Súmulas

O roubo impróprio (Art. 157, §1º CP) caracteriza-se pela violência ou grave ameaça empregada *após* a subtração, para garantir a impunidade ou a posse da coisa. Exemplo: um indivíduo furta um celular e, ao ser abordado, empurra a vítima para escapar. A Súmula 582 do STJ é essencial para a compreensão da consumação do roubo.

Explorando probabilidade condicional: buscando conhecimento em livros.

Extorsão Simples: Art. 158 CP

A extorsão simples (Art. 158, CP) ocorre ao constranger alguém por violência ou grave ameaça. O objetivo é que a vítima faça, tolere ou deixe de fazer algo, visando vantagem econômica indevida. Exemplo: ameaçar um comerciante para que pague 'proteção' mensal, sob pena de ter seu estabelecimento danificado.

Homem e mulher em pilhas de dinheiro, simbolizando disparidade econômica.

Documentos oficiais e assinaturas em contexto de crimes patrimoniais.

Extorsão Qualificada e Indireta

• Art. 158, §1º: Uso de arma. Ex: Ameaça com revólver para PIX.

• Art. 158, §1º: Concurso de pessoas. Ex: Dois criminosos exigem senha.

• Art. 158, §3º: Lesão corporal grave. Ex: Vítima espancada por dados.

• Art. 160: Exigir documento incriminador. Ex: Coação para assinar dívida falsa.

Extorsão Mediante Sequestro

A extorsão mediante sequestro (Art. 159 do Código Penal) consiste em privar alguém de sua liberdade com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem indevida, como condição ou preço do resgate. Este crime se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade, independentemente da obtenção do resgate. Súmulas do STJ e STF, como a Súmula 96 do STJ, pacificam entendimentos sobre sua consumação e autonomia em relação a outros delitos.

Crimes Contra o Patrimônio

Fundamentos e Princípios do Direito Penal Patrimonial; Furto: Simples, Qualificado e Distinções; Roubo: Simples, Majorado e Latrocínio; Extorsão e Extorsão Mediante Sequestro; Dano, Apropriação Indébita e Estelionato

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