Direito do Consumidor
Fundamentos e o CDC como pilar legal; Direitos básicos: informação, segurança e boa-fé; Proteções específicas: publicidade, arrependimento e vícios; Mecanismos de defesa: PROCONs, JECs e inversão do ônus; Desafios futuros e a proteção de consumidores vulneráveis
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