Fundamentos Legais e Estruturais do PME

Section role: supports the systematization section while the teacher connects the groups' previous proposals to the legal framework of the PNE and PME. Slides: (1) Title — 'Do PNE ao PME: A Arquitetura Legal da Educação'; (2) A Pirâmide Legal da Educação — bullets: Constituição Federal, LDB, Lei do PNE (13.005/2014) e os Planos Decenais Municipais; (3) O PNE como Direcionador — bullets: as 20 metas nacionais e a obrigação de espelhamento local; (4) Os Quatro Pilares do PME — bullets: Diagnóstico da realidade local, Definição de Diretrizes, Estabelecimento de Metas e Formulação de Estratégias; (5) Controle Social e Monitoramento — bullets: o papel do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal na fiscalização contínua; (6) Conexão com o Desafio Anterior — bullets: como as prioridades debatidas na gestão do Município X se encaixam nas exigências da lei; (7) Fechamento — prompt: 'Como garantir que o PME seja um instrumento de Estado e não de governo?' — hands control back to the teacher for the final evaluation.