Histórico e Marcos Legais do Licenciamento Ambiental no Brasil: contextualização

Section role: supports the 'A Espinha Dorsal: PNMA e a Constituição Verde' section while the teacher formalizes os conceitos históricos e marcos legais. Slides: (1) Título — 'A Evolução do Licenciamento Ambiental no Brasil: da PNMA à Constituição'; (2) Contexto pré-PNMA — bullets: cenário de desenvolvimento econômico sem regulação ambiental nos anos 70 (conectando ao 'Brasil 1970' da Seção 2), degradação ambiental; (3) A Lei da PNMA (Lei 6.938/81) — bullets: criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), introdução do licenciamento como instrumento (mesmo antes da redemocratização), imagem do Diário Oficial da União com a publicação da lei; (4) O Salto Constitucional: CF de 1988 — bullets: Meio Ambiente como 'bem de uso comum do povo' (Artigo 225), dever do Poder Público de exigir o estudo prévio de impacto ambiental (EIA), tornando o licenciamento um dever constitucional e não mais uma escolha política; (5) Pilares do Licenciamento Atual — bullets: PNMA e CF/88 como fundamentos, importância da participação social e dos estudos de impacto; (6) O Licenciamento Hoje — bullets: como se diferencia do cenário da ausência de leis (conectando ao 'Brasil Pós-1988' da Seção 2), relevância para a tomada de decisões ambientais. Closing slide: 'Qual a principal diferença entre a proteção ambiental nos anos 70 e após a Constituição de 1988?'