Legislação Ambiental Brasileira
Conceito e contexto histórico da legislação ambiental.; Marcos importantes: Conferências, SEMA e SISNAMA.; Leis cruciais: PNMA, Crimes Ambientais e Ação Civil Pública.; A Constituição Federal e o direito ao meio ambiente equilibrado.; O Direito Ambiental como direito humano fundamental.
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