Lei Maria da Penha e Direitos Humanos
Conceitos de Violência de Gênero e Direitos Humanos; A Origem e Relevância da Lei Maria da Penha; Inovações Jurídicas e o Papel do Estado; Impacto no Direito Penal e Desigualdades Sociais; Reflexões Filosóficas e Desafios Futuros
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