Lei Orgânica de Arraial do Cabo
Introdução e Fundamentos da Autonomia Municipal (Art. 1-4); Símbolos, Bens e Competências do Município (Art. 2, 5, 6); Organização e Atribuições dos Poderes (Art. 7-9); Mecanismos de Fiscalização e Participação Cidadã (Art. 10-11); Complementaridade Legislativa e Princípios da Administração (Art. 12-13)
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