Sistema Constitucional de Crises: Estado de Defesa vs. Estado de Sítio

Section role: supports the 'Sistematização do Estado de Sítio e Controles' section while the teacher consolidates the legal theory derived from the previous crisis cabinet simulation. Slides: (1) Title — 'Sistematização do Estado de Sítio e Controles'; (2) O Sistema Constitucional de Crises — bullets: definition of legal normality vs. exceptionality, constitutional purpose of crisis norms; (3) Tabela Comparativa: Estado de Defesa vs. Estado de Sítio — bullets: requirements, decision-making bodies, duration limits; (4) Hipóteses de Cabimento do Art. 137 — bullets: comoção interna grave de repercussão nacional (inciso I) e declaração de estado de guerra (inciso II); (5) Prazos e Prorrogações — bullets: limits of 30 days for internal commotion versus duration of declared war; (6) O Papel do Congresso Nacional — bullets: political control, Mesa do Congresso Nacional, authorization requirements and monitoring committee; (7) Controle Jurisdicional a posteriori — bullets: judicial review of abuses after the measure takes effect; (8) Responsabilidade do Estado — bullets: civil and criminal liability of state agents under Art. 141 for abuses committed; (9) Vocabulary and Legal Terms — bullets: 'Controle Jurisdicional a posteriori', 'Mesa do Congresso Nacional', 'Decreto Presidencial'; (10) Closing Slide — 'Como o controle político e o controle judicial evitam desvios autoritários durante a vigência do estado de sítio?' — hands control back to the teacher to set up the constitutionality verification section.

Lara da Teachy