Sistematização do Plano Diretor: Da Lei à Prática

Section role: supports the systematization section while the teacher connects the student simulation outcomes to the technical concepts and legal framework of urban planning. Slides: (1) Title — 'Sistematização: Do Estatuto da Cidade à Prática'; (2) A Base Legal — bullets: Artigo 182 da Constituição Federal e a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); (3) Função Social — bullets: conceituação da Função Social da Cidade e da Propriedade, retomando os dilemas da cidade fictícia 'Nova Esperança' da seção anterior; (4) Instrumentos Urbanísticos — bullets: definição de Zoneamento, Outorga Onerosa do Direito de Construir e IPTU Progressivo; (5) Obrigatoriedade — bullets: critérios populacionais e regionais para exigência do plano (mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas); (6) Metodologia de Elaboração — bullets: o contraste e complemento entre Leitura Técnica e Leitura Comunitária; (7) Participação Popular — bullets: o papel fundamental das audiências públicas e conselhos municipais; (8) Gestão Ambiental Integrada — bullets: como articular o plano diretor com a preservação de áreas verdes e recursos hídricos; (9) Ciclo do Planejamento — bullets: a periodicidade obrigatória de revisão a cada 10 anos; (10) Closing slide: 'Como transformar a diretriz técnica em pacto social na nossa cidade?' — hands control back to the teacher to prepare for the assessment phase.

Lara da Teachy