Sistematização dos Atos Administrativos: Teoria e Conceitos

Section role: suporta a seção 'Sistematizando os Atos e Suas Diferenças', fornecendo o arcabouço técnico e teórico enquanto o professor constrói o diagrama comparativo no quadro a partir do desafio anterior de 'Nova Esperança'. Slides: (1) Título — 'A Voz do Estado: Espécies de Atos Administrativos'; (2) O que é um Decreto? — bullets: definição técnica, competência exclusiva do Chefe do Executivo, exemplo de regulamentação; (3) Portarias e Atos Internos — bullets: emitidos por ministros, secretários ou diretores, foco na organização administrativa e hierarquia; (4) Atos Vinculados vs. Discricionários — bullets: definição dos conceitos, o papel da lei na restrição ou abertura de margem de escolha; (5) Alvará de Funcionamento — bullets: exemplo clássico de ato vinculado, dever do Estado de conceder se os requisitos legais forem preenchidos; (6) Permissão e Autorização — bullets: atos discricionários e precários, análise de conveniência e oportunidade, diferença entre uso de bem público e atividade particular; (7) Diagrama Comparativo — visual resumido conectando os cinco atos estudados; (8) Aprofundamento — indicação do vídeo sobre Redação Oficial para escrita correta desses documentos; (9) Slide de Fechamento — pergunta disparadora: 'Se um prefeito cumpre a lei mas nega um direito subjetivo, transformamos um ato vinculado em discricionário?' — encerra a apresentação e devolve a palavra ao professor para a transição com o diagnóstico final.

Lara da Teachy