Sistematização Jurídica: CCT, ACT e Eficácia Normativa

Section role: suporta a seção de sistematização jurídica, sendo projetado enquanto o professor formaliza as definições legais da CLT e conecta os conceitos às soluções propostas pelos grupos no desafio da Indústria Alfa. Slides: (1) Título — 'Sistematização Jurídica: CCT versus ACT'; (2) Base Constitucional — bullets: Artigo 7º, inciso XXVI da CF/88, o reconhecimento das negociações coletivas; (3) Conceito de Convenção Coletiva — bullets: Artigo 611, caput, da CLT, atuação dos sindicatos profissional e patronal, abrangência geral na categoria; (4) Conceito de Acordo Coletivo — bullets: Artigo 611, parágrafo 1º da CLT, participação da empresa e do sindicato profissional, restrição subjetiva; (5) O Desafio da Indústria Alfa — bullets: retomada do caso dos turnos ininterruptos de revezamento, aplicação prática da escolha entre ACT e CCT; (6) Vigência e Ultratividade — bullets: prazo máximo bienal, proibição de ultratividade após a Reforma Trabalhista de 2017; (7) Conflito de Normas no Artigo 620 da CLT — bullets: regra da especialidade, prevalência do ACT sobre a CCT independentemente da teoria do conglobamento; (8) Limites Indisponíveis — bullets: análise dos temas vedados à negociação conforme o Artigo 611-B da CLT, como normas de saúde e segurança; (9) Fechamento e Transição — slide final com o questionamento 'A autonomia privada coletiva encontra limites na dignidade da pessoa humana?', preparando a turma para a verificação de conformidade na seção seguinte.

Lara da Teachy